Acórdão 2065873-44.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRETENSÃO DE ARRESTO CAUTELAR "INAUDITA ALTERA PARTE" – INDEFERIMENTO NO JUÍZO "A QUO" – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 137 DO CPC – REGRA QUE ESTABELECE A INEFICÁCIA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL EM FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO NO INCIDENTE, DISPENSANDO A MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONSTRIÇÃO PRECOCE – INÉRCIA DOS CREDORES NA EFETIVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS QUE AFASTA O CARÁTER DE URGÊNCIA – OBSERVÂNCIA DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL) QUE REQUER CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2065873-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)