Acórdão · TJSP
Acórdão 2066226-45.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 13ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Borelli Thomaz
Ementa
Íntegra da ementa.
Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2066226-45.2026.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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