Acórdão 2066649-05.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL - DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA – COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066649-05.2026.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)