Acórdão 2076515-37.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Alexandre Corsi e outros contra decisão da Juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que condicionou o levantamento de crédito à abertura de inventário ou sucessão processual pelo espólio, apesar de já ter habilitado os herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para que herdeiros habilitados possam levantar valores retidos nos autos. III. Razões de Decidir 3. A abertura de inventário é desnecessária para levantamento de valores quando os herdeiros estão devidamente habilitados, conforme precedentes do TJSP e STJ. 4. A exigência de inventário é meramente burocrática e pode ser evitada, permitindo o levantamento de valores diretamente nos autos, sob responsabilidade dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros nos autos dispensa a abertura de inventário para levantamento de valores. 2. A autorização de levantamento pode ser deferida diretamente nos autos, evitando formalidades desnecessárias. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 687 e seguintes. Lei nº 6.858/1980. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2200031-41.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 24/09/2019. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2137044-95.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, j. 11/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2023024-33.2017.8.26.0000, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 07/08/2017. STJ, AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº 1.018.236/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 05/11/2015. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2076515-37.2026.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)