Acórdão 2076660-93.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Requerimento voltado à realização de pesquisa de bens da parte executada pela ferramenta SERPJUD – Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada – Inteligência da nova redação do art. 198 do CTN, trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial – Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2076660-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)