Acórdão 2082730-29.2026.8.26.0000

Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Inclusão de dependente em plano de saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente contra decisão que deferiu tutela de urgência para incluir menor como dependente em plano de saúde. A menor, sob guarda judicial da avó, teve pedido de inclusão negado administrativamente por ausência de previsão regulamentar e dependência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a menor sob guarda judicial pode ser considerada dependente para inclusão em plano de saúde, mesmo sem comprovação de dependência econômica exclusiva. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve direito fundamental à saúde de menor impúbere, devendo incidir o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança. 4. O art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente confere à criança sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciários, não se revelando legítima a imposição de restrições por normas administrativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A guarda judicial confere à menor a condição de dependente para fins de inclusão em plano de saúde. 2. A exigência de comprovação de dependência econômica é incompatível com a proteção integral conferida à criança. Legislação Citada: CF/1988, art. 227; ECA, art. 33, §3º; Lei n. 8.213/91, art. 16. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1038604-24.2018.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.02.2019; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1022714-86.2014.8.26.0602, Rel. Mônica Serrano, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, j. 29.11.2017. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2082730-29.2026.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)