Acórdão 2083043-87.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA – ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL.  Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083043-87.2026.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)