Acórdão 2084294-43.2026.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Claro, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação para redirecionamento, conforme Tema 962 do STJ. A execução fiscal busca a cobrança de ISSQN e taxa de licença dos exercícios de 2003 e 2004, no valor de R$ 2.111,76, distribuída em 07.11.2006. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação deve ser reformada, considerando a prescrição intercorrente e a necessidade de constatação do oficial de justiça para redirecionamento. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, a prescrição intercorrente ocorreu devido à falta de diligência do exequente em realizar atos para satisfação do crédito, não sendo aplicável a Súmula 106 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Reforma da decisão agravada, reconhecendo de ofício a ocorrência de prescrição intercorrente, com extinção da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando o exequente não adota as providências necessárias para a citação válida. 2. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que a citação ocorra em prazo razoável. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 174; Código de Processo Civil, art. 219, § 1º, art. 487, inciso II; Lei Complementar 118/2005. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2084294-43.2026.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)