Acórdão 2085393-48.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisição de Informes Oficiais. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Eunice Martins Viana e outros contra decisão que determinou que os exequentes obtivessem administrativamente os documentos necessários à elaboração da memória de cálculo no cumprimento de sentença contra a São Paulo Previdência - Spprev. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigação da executada de fornecer os documentos necessários para a elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, conforme previsto no artigo 524, §3º, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. O artigo 524, §3º, do CPC permite a requisição judicial de dados em poder do executado, quando necessários à elaboração do demonstrativo de crédito. 4. A atribuição do ônus de obtenção dos documentos à executada é justificada pela maior facilidade do aparato fazendário em sistematizar dados de natureza pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A requisição de documentos necessários à elaboração de cálculos de liquidação é de responsabilidade do executado quando os dados estão em seu poder. 2. A cooperação processual e a eficiência administrativa justificam a requisição judicial de tais documentos. Legislação Citada: CPC, art. 524, §3º. CPC, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3006789-27.2024.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3007954-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3006418-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2024. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085393-48.2026.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)