Acórdão 2085833-83.2022.8.26.0000

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de Instrumento. Artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença. Medidas executórias atípicas. Suspensão de CNH, passaporte, CPF, CNPJ e cartões de crédito. Tema 1137 do STJ. Inadequação e desproporcionalidade verificadas no caso concreto. Obrigação de fazer consistente na entrega de vídeos de casamento. Ausência de nexo entre a medida e a satisfação da obrigação. Precedentes desta Câmara. RETRATAÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085833-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)