Acórdão 2088713-09.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu a adoção de medidas atípicas de apreensão/bloqueio do passaporte e da CNH da executada, em ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente alega que tais medidas são necessárias para forçar o pagamento das dívidas, uma vez que todas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros e veículos foram frustradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adoção de medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte e CNH, é cabível no caso concreto, considerando a ausência de bens penhoráveis e a alegação de comportamento evasivo da executada. III. Razões de Decidir 3. O artigo 139, IV, do CPC permite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade. 4. No caso concreto, não há demonstração de que a apreensão do passaporte e da CNH da executada contribuiria para a satisfação do crédito, configurando-se medida desproporcional e sem utilidade prática. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A adoção de medidas executivas atípicas requer a demonstração de sua efetividade e proporcionalidade. 2. A mera ausência de bens penhoráveis não justifica, por si só, a aplicação de medidas restritivas de direitos fundamentais. 5. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088713-09.2026.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)