Acórdão 2089362-71.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Elias da Silva Cruz para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionada à apresentação de escritura pública ou decisão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de inventário ou sobrepartilha para a substituição processual e levantamento de valores por herdeiros. III. Razões de Decidir 3. A habilitação dos herdeiros é incontroversa e já deferida, restando a discussão sobre o levantamento de valores. 4. A apresentação de inventário é desnecessária para levantamento de valores quando não há complexidade sucessória, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Herdeiros podem levantar valores sem necessidade de inventário quando não há complexidade sucessória. 2. A celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional são prestigiadas. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, 778. Lei Estadual nº 10.705/06, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.853.332/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 31.08.2020. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2032192-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.04.2024. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089362-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)