Acórdão 2092556-79.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisões que acolheram a impugnação ao cumprimento de sentença pela FESP e rejeitaram embargos de declaração do agravante, reduzindo o valor da execução. O agravante alega erro de julgamento e omissões nas decisões, requerendo a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos apresentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a correção dos cálculos apresentados pela FESP em relação à aplicação da taxa SELIC após a EC nº 113/2021 e (ii) a incorporação do Adicional de Local de Exercício pela Lei Complementar nº 1.197/13. III. Razões de Decidir 3. Os cálculos da FESP foram adequados aos valores oficiais e observaram a incorporação do Adicional de Local de Exercício, conforme a Lei Complementar nº 1.197/13. 4. A FESP aplicou corretamente a taxa SELIC a partir de 09.12.2021, conforme a EC nº 113/2021, sem incorrer em anatocismo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC deve incidir sobre o valor consolidado, incluindo o crédito principal atualizado até novembro de 2021. 2. A incorporação do Adicional de Local de Exercício extingue sua percepção autônoma após 28/02/2013. Legislação Citada: EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Complementar nº 1.197/13; Resolução nº 303/2019 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3001446-50.2024.8.26.0000, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2304148-44.2023.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2024.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2092556-79.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)