Acórdão 2096265-25.2026.8.26.0000

Direito Previdenciário. Agravo de Instrumento. Citação do INSS. Provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Jonas Vieira dos Santos contra decisão que determinou a realização de perícia, postergando a citação do INSS para após a apresentação do laudo pericial. O agravante alega prejuízo ao segurado, especialmente quanto à fixação do marco para contagem de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de postergar a citação do INSS até a realização de prova técnica, considerando os efeitos materiais e processuais da citação. III. Razões de Decidir 3. O artigo 1.015, do CPC, permite agravo de instrumento em casos excepcionais, quando a postergação da decisão interlocutória pode causar prejuízo irreversível. 4. A citação é essencial no Direito Previdenciário, pois define o marco inicial para pagamento de benefícios e incidência de juros de mora, conforme artigos 188 e 240, do CPC, e Súmulas 204 e 576, do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação do INSS não deve ser postergada, pois é essencial para a definição do termo inicial de benefícios e juros de mora. 2. A postergação compromete a eficácia da prestação jurisdicional e causa prejuízo à parte autora.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2096265-25.2026.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)