Acórdão 2101006-11.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Residência terapêutica – Direito à saúde – Art. 196 da Constituição Federal – Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada – Presença dos requisitos da tutela de urgência – Decisão mantida quanto à obrigação de fornecer tratamento em residência terapêutica – Precedentes – Decisão mantida – Recurso Improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2101006-11.2026.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)