Acórdão 2110227-52.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário, declarou o companheiro sobrevivente como único herdeiro, excluindo irmãos e sobrinhos da vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se o companheiro sobrevivente possui exclusividade na sucessão, em detrimento dos irmãos e sobrinhos do falecido. III. Razões de Decidir 3. A união estável foi judicialmente reconhecida, aplicando-se ao companheiro o mesmo regime sucessório do cônjuge, conforme orientação do STF no Tema 498. 4. Nos termos do art. 1.829 do Código Civil, na ausência de descendentes e ascendentes, a sucessão legítima defere-se ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, precedendo os colaterais. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O companheiro sobrevivente, em união estável reconhecida, tem direito à sucessão exclusiva na ausência de descendentes e ascendentes. 2. A exclusão dos colaterais decorre da ordem legal de chamamento sucessório. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2110227-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)