Acórdão 2150200-14.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade tributária relativa ao ISS exigido sobre o valor das notas fiscais, durante o exercício financeiro de 2025. Pretensão à reforma. Sentença proferida na origem. Improcedência da ação. Perda do objeto recursal configurada. Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2150200-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)