Acórdão 2154978-27.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo. Exercício de 2017 a 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Empresa pública desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2154978-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)