Acórdão 2180483-20.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Eudete Dantas Alves contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. A recorrente alega que sua renda, proveniente de atividade doméstica, é de aproximadamente um salário mínimo, o que justifica a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a recorrente faz jus à concessão da justiça gratuita com base na presunção de hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. O art. 99, §3º, do CPC, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário. No caso, não há documentos que infirmem a alegação de hipossuficiência da agravante. IV. Dispositivo 5. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2180483-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)