Acórdão 2194325-67.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Honorários de inventariante dativa. Decisão que autorizou levantamento antes da homologação da partilha. Inexistência de acórdão anterior com comando de mérito condicionante, pois não conhecido o recurso, por intempestividade. Concordância expressa e reiterada da Fundação, da inventariante dativa e anuência ministerial. Ausência de decisão surpresa. Pendência de ITCMD e possível imunidade não obstam remuneração do auxiliar da justiça. Art. 654 do CPC inaplicável à hipótese. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194325-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)