Acórdão 2199752-45.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de falência. Credor quirografário. Pedido de pagamento antecipado. Idoso portador de doença grave. Impossibilidade. A prioridade conferida pelo Estatuto do Idoso e pelo art. 1.048 do CPC é de natureza processual, não implicando preferência material no recebimento de créditos falimentares. Ordem de pagamento regida por normas de ordem pública. Ausência de previsão legal para mitigação do par conditio creditorum com fundamento em condições pessoais do credor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2199752-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)