Acórdão 2213020-69.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e partilha. Crédito previdenciário não recebido em vida pelo segurado. Existência de dependente habilitada à pensão por morte. Aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Pagamento direto na esfera previdenciária. Exclusão do monte partilhável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2213020-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)