Acórdão 2226876-03.2025.8.26.0000

JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade – Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza – Prova da necessidade consistente unicamente nos ganhos da agravante, incompatíveis com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, e que não traduz impossibilidade financeira para arcar com as custas módicas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2226876-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)