Acórdão 2271815-68.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. ITCMD. Correção monetária. Termo inicial. Abertura da sucessão. Inteligência do art. 15 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Atualização que decorre de comando legal e possui natureza de recomposição do valor da moeda. Avaliação judicial posterior que não altera o termo inicial legalmente previsto. Inexistência de enriquecimento indevido do Fisco. Pedido de dilação do prazo para recolhimento do imposto, com afastamento de juros e multa. Matéria não submetida à apreciação do juízo de origem. Inovação recursal configurada. Supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2271815-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)