Acórdão · TJSP
Acórdão 2294218-31.2025.8.26.0000
- Julgamento:
- 18 de março de 2026
- Órgão:
- 17ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Souza Lopes
Ementa
Íntegra da ementa.
*Execução de título extrajudicial – Pedido de inclusão da ex- esposa do executado no polo passivo, em razão do negócio jurídico ter sido celebrado na constância do casamento com regime de comunhão universal – Impossibilidade – Inexistência de responsabilidade automática – Art. 1.671 do CC – Decisão mantida – Recurso improvido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2294218-31.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)
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