Acórdão 2308035-65.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. Natureza e alcance da medida cautelar de arrolamento de bens. Artigos 301 e 381, § 1º, do CPC. Caráter preventivo, para a listagem e identificação de bens e valores existentes, sem finalidade de indisponibilidade. Cumprimento do objetivo do incidente com a fixação qualitativa e quantitativa do patrimônio. Levantamento de eventuais constrições formalizadas. Existência de administrador judicial que mitiga risco de dilapidação. Ausência de pressupostos para indenização por dano processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2308035-65.2025.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)