Acórdão · TJSP

Acórdão 2314919-13.2025.8.26.0000

Julgamento:
23 de março de 2026
Órgão:
17ª Câmara de Direito Privado
Relator(a):
Souza Lopes
Ementa

Íntegra da ementa.

*Execução de título extrajudicial – Penhora de imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, sob o fundamento de que houve cessão da garantia à administradora, que teve declarada a indisponibilidade de seus bens - Patrimônio da exequente que não se confunde com o da administradora, sendo esta mera gestora e representante – Indisponibilidade de bens da administradora que não obsta a penhora – Decisão reformada – Recurso provido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2314919-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)

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