Acórdão 2318018-88.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA CENSEC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Colégio Notarial do Brasil – CENSEC/CNB, sob o fundamento de que a medida não seria útil à satisfação da execução. A exequente busca a satisfação do crédito em cumprimento de sentença, após reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se, diante do insucesso das pesquisas patrimoniais já realizadas, é cabível a expedição de ofício à CENSEC/CNB para pesquisa de atos notariais em nome da executada. III. Razões de Decidir Frustradas as diligências anteriormente deferidas pelo próprio juízo de origem, mostra-se legítima a adoção de medida complementar destinada à localização de bens, nos termos do art. 139, IV do CPC. A CENSEC, instituída pelo Provimento nº 18/2012 do CNJ e atualmente disciplinada pelo Provimento nº 149/2023, reúne informações sobre escrituras públicas, procurações, inventários, separações, divórcios e testamentos lavrados em todo o território nacional. A medida é potencialmente útil para identificar patrimônio não localizado pelas pesquisas tradicionais, bem como eventual fraude à execução. O acesso ao sistema depende de requisição judicial, não podendo ser exigido do exequente diligência direta perante os cartórios. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2318018-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)