Acórdão 2319581-20.2025.8.26.0000

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de demonstração. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob alegação de que são oriundos de recebimento de benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a quantia bloqueada é proveniente de benefício previdenciário, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, e, portanto, insuscetível de penhora. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, exige demonstração inequívoca da natureza alimentar da verba, o que não se verifica no caso concreto. 4. Não houve apresentação de extratos referentes à conta em que o benefício é pago, acrescido do fato de que o maior bloqueio foi realizado em conta mantida em instituição financeira diversa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A alegação de impenhorabilidade fundada na natureza alimentar dos valores bloqueados exige prova cabal da origem previdenciária da quantia constrita, não sendo suficiente a mera afirmação genérica de que se trata de verba de subsistência." Legislação citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2387537-53.2025.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2026; Agravo de Instrumento 2316272-88.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2026.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2319581-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)