Acórdão 2323300-10.2025.8.26.0000

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES DEFERIDA – LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC) – Precedentes desta Corte e desta Câmara – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2323300-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)