Acórdão 2323714-08.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Não localização de bens em nome das devedoras para serem constritos – Pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do Cadastro de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – Inadmissibilidade – Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2323714-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)