Acórdão 2339219-39.2025.8.26.0000

Direito Público. Embargos de Declaração. Improbidade Administrativa. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão e contradição na individualização das condutas e na inclusão do embargante no polo passivo, além de ausência de dolo específico e justa causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à individualização das condutas e à inclusão do embargante no polo passivo, bem como se há ausência de dolo específico e justa causa. III. Razões de Decidir 3. As questões relevantes foram devidamente analisadas e fundamentadas, observando o regime da LIA e enfrentando todas as preliminares. 4. Não há omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a justificar embargos com efeitos infringentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa. 2. Não se verificam vícios processuais hábeis a ensejar propositura de embargos. Legislação Citada: LIA, arts. 10, 17, §§ 10 C, 10 D e 10 E; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010. STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.060/RS, Rel. Jorge Mussi, j. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2339219-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)