Acórdão 2343575-77.2025.8.26.0000

Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Ação de inventario. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário, determinou a retificação das primeiras declarações, plano de partilha e declaração de ITCMD, com diretrizes sobre meação, concorrência hereditária, qualificação de bens e exclusão de dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) exclusão da companheira da concorrência sucessória sobre bens particulares; (ii) reconhecimento de sub-rogação na "Fazenda Mandassaia"; (iii) inclusão de dívidas no passivo do espólio. III. Razões de decidir 3. A união estável foi declarada sob regime de comunhão parcial, garantindo à companheira meação sobre bens comuns e concorrência sobre bens particulares, conforme art. 1.829, I, CC e Tema 809/STF. 4. Bens comuns foram corretamente qualificados com base na cronologia da convivência. 5. Bens particulares foram adquiridos antes ou sem vínculo com a união estável, aplicando-se concorrência sucessória. 6. Sub-rogação na "Fazenda Mandassaia" demanda ação própria por exigir dilação probatória. 7. Dívidas excluídas por falta de comprovação documental mínima. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: "1. Concorrência hereditária aplica-se a companheiros conforme art. 1.829, I, CC. 2. Sub-rogação e dívidas exigem comprovação documental para inclusão em inventário." Dispositivos legais citados: CC, art. 1.829, I; Tema 809/STF.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2343575-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)