Acórdão · TJSP
Acórdão 2346166-12.2025.8.26.0000
- Julgamento:
- 30 de março de 2026
- Órgão:
- 4ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Ricardo Feitosa
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI Nº 14.230/2021 – ART. 17, §10-C E §10-E – DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANTERIOR – DECISÃO TIPIFICADORA INSUFICIENTE – INDEFERIMENTO DE PROVAS E ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO – NULIDADE PROCEDIMENTAL – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346166-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 01/04/2026)
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