Acórdão 2348653-52.2025.8.26.0000

*Execução - Penhora de imóvel realizada após o falecimento dos executados – Ausência de regularização sucessória e de individualização dos quinhões – Necessidade de habilitação do crédito e adoção das providências no juízo sucessório – Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso improvido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2348653-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)