Acórdão 2349514-38.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de 30% do salário da executada mantida na origem. Insurgência da devedora. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos, contudo, que não permitem a mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2349514-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)