Acórdão 2370768-67.2025.8.26.0000

*Cumprimento de sentença – Penhora de 20% do salário da executada – Impossibilidade – Ausência de hipóteses excepcionais para relativização da regra da impenhorabilidade – Análise do tema à luz do disposto no artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do E. Superior Tribunal de Justiça – Decisão reformada - Recurso provido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2370768-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)