Acórdão 2371007-71.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa Infojud para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal – ECF da pessoa jurídica executada. Irresignação improcedente. Pretensão de obtenção da Escrituração Contábil Fiscal – ECF da pessoa jurídica executada que se revela inócua à atividade satisfativa. Documento de natureza eminentemente contábil-fiscal, cujos lançamentos pretéritos não se prestam à individualização de bens ou ativos líquidos e atuais passíveis de constrição. Ausência de utilidade prática que justifique a excepcional quebra do sigilo fiscal. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2371007-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 03/06/2026)