Acórdão 2378388-33.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto pelo agravado contra decisão que deu provimento ao recurso, indeferindo a expedição de ofício à SUSEP para localização de bens. O agravado pleiteia a reforma da decisão, alegando a inutilidade da medida e busca a manutenção do indeferimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício à SUSEP para localização de bens, considerando a alegada inutilidade da medida e a necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações protegidas por sigilo. III. Razões de Decidir 3. A execução deve tramitar segundo o interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, e a penhora de dinheiro tem preferência, conforme art. 835, I, do CPC. 4. A intervenção judicial é necessária quando há barreiras intransponíveis para obtenção de dados extrajudicialmente, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:  1. A execução deve tramitar no interesse do credor, com preferência para penhora de dinheiro. 2. A intervenção judicial é justificada quando há barreiras para obtenção de informações extrajudicialmente. 5. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2378388-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)