Acórdão 2379049-12.2025.8.26.0000

DIREITO POSSESSÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS – I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para assegurar a manutenção da posse de particular em imóvel público – II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material – III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. – IV. Dispositivo: Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2379049-12.2025.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)