Acórdão 2379062-11.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 13 E 14 DO ARTIGO 100 DA CF – ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA JÁ NA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024 – RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO REFORMADA. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379062-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho (Extinta); Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)