Acórdão 2380320-56.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que encerrou a instrução em ação civil pública sem sanear o feito e sem apreciar pedido de produção de prova oral, alegando cerceamento de defesa. O Ministério Público também destacou a necessidade de diligências pendentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o encerramento da instrução processual sem análise de requerimentos probatórios configura cerceamento de defesa e (ii) se é necessário o saneamento do processo antes do encerramento da instrução. III. Razões de Decidir 3. A decisão de encerrar a instrução sem analisar pedidos de prova testemunhal e sem aguardar o retorno de ofícios configura violação ao princípio da ampla defesa. 4. O magistrado deve manifestar-se fundamentadamente sobre as provas requeridas, conforme o art. 5º, LV, da CF e art. 370 do CPC, garantindo o devido processo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao agravo para que seja proferido despacho saneador, analisando-se a pertinência das provas requeridas e demais questões determinadas pela norma de regência. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 370; LIA, art. 17, §§ 10-C, 10-D, 10-E, 10-F. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007336-86.2016.8.26.0322, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2244967-49.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.04.2023. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2380320-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)