Acórdão 2384023-92.2025.8.26.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico (art. 33, caput e art. 35, da Lei nº 11.343/06). Pedido com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal. Indeferimento liminar. Insurgência da requerente. Inviabilidade. Questões arguidas nas razões recursais consistentes em mera reiteração. Desacerto do édito condenatório não vislumbrado. Ausência da hipótese descrita no supracitado dispositivo legal. Escorreito o indeferimento liminar da pretensão revisional. Exegese do art. 168, §3º do RITJSP. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo Interno Criminal 2384023-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)