Acórdão 2391843-65.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA) – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO – IMPERTINÊNCIA – EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO INSS – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PASSOU A INTERVIR NO PROCESSO NO MOMENTO EM QUE INFORMADA A INTERDIÇÃO DO AUTOR (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO) – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES NOS CÁLCULOS DA AUTARQUIA – DECISÃO MANTIDA. Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2391843-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)