Acórdão 2392303-52.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE PARTILHA. PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença envolvendo crédito submetido a precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros do coexequente falecido apenas para regularização processual, condicionando a definição dos quinhões e o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha, escritura pública de inventário ou decisão do juízo sucessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação de herdeiros pode produzir efeitos plenos, inclusive para levantamento de valores e individualização de crédito, independentemente de inventário ou partilha; (ii) estabelecer se a decisão anterior que homologou a habilitação gera coisa julgada quanto à titularidade e divisão do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CPC admite a habilitação de herdeiros ou sucessores no processo sem a prévia abertura de inventário, para fins de sucessão processual. 4. A habilitação processual não se confunde com o reconhecimento do direito ao levantamento de valores ou à definição de quinhões hereditários. 5. O levantamento de valores oriundos de execução, inclusive via precatório, exige prévia definição da partilha pelo juízo competente, mediante formal de partilha, escritura pública ou decisão judicial. 6. A exigência de partilha resguarda a segurança jurídica, evitando pagamento indevido e protegendo eventuais herdeiros ou credores do espólio. 7. A jurisprudência do STJ e do TJSP consolidou o entendimento de que a habilitação não autoriza, por si só, o levantamento de valores. 8. A decisão anterior que homologou a habilitação limitou-se à substituição processual, não tendo definido quinhões nem autorizado levantamento, inexistindo violação à coisa julgada. 9. A eventual incidência de ITCMD não afasta a necessidade de observância das regras sucessórias para liberação de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A habilitação de herdeiros no processo dispensa inventário apenas para fins de sucessão processual, não autorizando o levantamento de valores. 2. O levantamento de créditos de titularidade do falecido exige prévia partilha ou definição dos quinhões pelo juízo sucessório. 3. A homologação da habilitação não gera coisa julgada quanto à titularidade individualizada do crédito.". Legislação citada: CPC, arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 689 e 778, § 1º, II; CC, art. 1.784. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.124.879/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.304.077/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 03.06.2024; STJ, REsp nº 1.660.491/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.05.2017; TJSP, AI nº 2358058-15.2025.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe, j. 25.11.2025; TJSP, AI nº 2307522-97.2025.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, j. 04.11.2025; TJSP, AI nº 2336031-38.2025.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, j. 24.10.2025.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2392303-52.2025.8.26.0000; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)