Acórdão 2395800-74.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Benefício que é medida excepcional, concedido quando a necessidade de arcar com os custos do processo comprometa o sustento próprio ou da família do jurisdicionado. Situação não evidenciada. Impossibilidade de reforma. Agravante que possui renda superior a três salários-mínimos. Não provimento do recurso. Decisão agravada mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2395800-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)