Acórdão 2396763-82.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança. A agravante, contribuinte do ICMS, busca adesão ao programa de transação tributária "Acordo Paulista" para regularizar débitos fiscais, alegando incapacidade financeira para manter parcelamentos ordinários vigentes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito do contribuinte à inscrição imediata de débitos em dívida ativa para adesão ao programa de transação tributária, ou se tal inscrição está sujeita à discricionariedade administrativa. III. Razões de Decidir  3. A transação tributária não configura direito subjetivo do contribuinte, estando condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade do Estado. 4. A inscrição de débitos em dívida ativa não possui prazo específico, inserindo-se na discricionariedade da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.843/2023, art. 1º e 9º, inciso I. Lei Federal nº 6.830/80, art. 2º. Código Tributário Nacional, art. 151, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2106610-21.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2117415-33.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Pratavieira, j. 27/05/2024. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2396763-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)