Acórdão 2400603-03.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação monitória – Cumprimento de sentença – Ausência de localização de bens para satisfação do débito – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo sistema eletrônico dos registros públicos (SERP-JUD) – Acolhimento – Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 – Medida que visa assegurar a efetividade do processo – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2400603-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)