Acórdão · TJSP
Acórdão 2403265-37.2025.8.26.0000
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 18ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Henrique Harris Júnior
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Penhora on-line de valores provenientes de ganhos de trabalhador autônomo – Impenhorabilidade até o limite de 50 salários mínimos – Art. 833, IV, do CPC – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2403265-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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