Acórdão 2405260-85.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Requisição de informes oficiais para a elaboração dos cálculos. Dever dos executados, que detêm o banco de dados dos servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas. Código de Processo Civil, artigo 524, § 3º. Precedentes. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2405260-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)